• Nogueira & Bragança Advogados

Os limites de cada um na pandemia

Wagner Bragança


O Supremo Tribunal Federal colocou tudo no lugar em sua decisão da quarta-feira ao ratificar, mais uma vez, o pacto federativo definido na Constituição de 1988, a Constituição Cidadã, tão bem classificada pelo deputado Ulysses Guimarães. Agora está mais do que claro o papel de cada um neste momento de pandemia e de depressão econômica: governadores e prefeitos têm poderes para decretar medidas restritivas no combate do Covid-19, como o isolamento social, quarentena, fechamento de comércio, limites de locomoção em portos, ruas e rodovias. Ao governo federal cabem as decisões de abrangência nacional.


A decisão veio em boa hora. Acabou a insegurança jurídica em torno da questão de competência de cada um dos níveis do Poder Executivo. Foram 9 votos dos 11 integrantes do STF. O ministro Luís Roberto Barroso alegou motivo de foro íntimo para não votar. O ministro Celso de Mello está de licença médica. Os argumentos da Advocacia Geral da União a favor do governo foram descartados. Alegou que as decisões isoladas de prefeituras e governos estaduais têm provocado caos jurídico e desabastecimento.


A unanimidade entre os integrantes do Supremo que votaram na primeira sessão plenária por videoconferência também é estratégica no momento em que o comando do Ministério da Saúde muda de mãos. O novo ministro, o oncologista Nelson Teich, sabe que vai ter de conversar com os governadores e prefeitos para afinar as políticas de contenção de danos do vírus tendo, em primeiro lugar, a questão da saúde no visor. Economia, sim, é importante, mas o essencial é salvar vidas.


Saúde e economia não se dissociam. Nunca foi esta a questão no caso desta pandemia. As ações e reações precisam ser precisas e vir em paralelo. Não por outro motivo é importante, neste momento, destravar o nó que emperra a ajuda financeira a Estados e municípios que viram suas arrecadações despencarem em meio ao crescimento das despesas para a saúde e para ajudar a população mais carente de suas regiões e cidades a atravessar a pandemia.


A equipe econômica não gostou do tamanho da ajuda definida pelos deputados e Câmara e Senado disputam o protagonismo da ajuda a governadores e prefeitos. O texto aprovado pelos deputados obriga a União a compensar, durante seis meses, a perda de arrecadação do ICMS (Estados) e ISS (municípios), uma soma estimada em quase R$ 90 bilhões se as perdas de receitas chegaram a 30%. O Ministério da Economia propõe transferir valores fixos a cada um, de acordo com o tamanho da população local, valor estimado em R$ 77,4 bilhões: R$ 40 bilhões em repasses diretos e o restante com a suspensão da dívida de Estados e municípios com a União e bancos públicos federais.


Nessa balança, o Senado tende a seguir o caminho traçado pela equipe do ministro Paulo Guedes. Os senadores decidiram anexar o projeto aprovado pela Câmara a um outro, apresentado em março pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). Assim ganham tempo para negociar a equipe econômica uma saída mais ao gosto do governo, talvez por meio de uma medida provisória que tem efeito imediato.


Paralelamente, o Orçamento de guerra, com outras medidas para enfrentar especificamente este período de pandemia, necessário e urgente para garantir ao governo despesas extras, voltou a andar esta semana no Senado. Foi aprovado pela Câmara há duas semanas, mas entravou por causa da polêmica, que já tratamos aqui na semana passada, em torno da possibilidade de o Banco Central comprar títulos públicos e privados diretamente no mercado secundário, como já fazem os maiores BCs do mundo. Os senadores votaram a proposta de emenda à Constituição, mas como fizeram várias modificações, o texto vai ter de voltar à Câmara.


Entre idas e vindas, a pandemia continua se espalhando de forma exponencial e cresce o número de brasileiros que está perdendo a vida. Segundo o Ministério da Saúde, ainda não atingimos o pico da doença e o sistema de saúde já começa a dar sinais de esgotamento em muitos centros urbanos, como em Manaus. O novo ministro, em seu primeiro pronunciamento, fala na urgência de se aplicar testes em massa na população, mas não há testes suficientes à venda no mercado mundial. O distanciamento social ainda é o mais recomendado, lembrou ele.


O tempo corre contra tudo e contra todos. O Supremo fez sua parte ao agir e decidir com a rapidez necessária. Governo e Congresso precisam se entender e fazer, com a mesma urgência, sua parte. E cada brasileiro pode, e deve, cumprir com sua parcela. Essa é uma conta que todos vamos pagar lá na frente. Mas, agora, temos de salvar vidas!

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