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O ponto sem nó da reforma tributária

Wagner Bragança


Parece que agora vai, mas sempre fica a dúvida quando o tema, a reforma tributária, é tão complexo, envolve interesses tão divergentes, recai sobre todos os setores e consumidores e provoca enorme polêmica. A primeira das três etapas da proposta do governo chegou ao Congresso durante a semana e lá encontra outras duas já em tramitação, uma na Câmara e outra no Senado.

Essa primeira fase do projeto montado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes propõe apenas a unificação do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A alíquota seria de 12% para as empresas e de 5,8% para as instituições financeiras. Os bancos vão contribuir com menos, segundo alega o governo, porque “não apropriam nem permitem a apropriação de créditos”.

A proposta entrou como um projeto de lei. Precisa apenas do voto da maioria dos votos para ser aprovado. Os do Senado e da Câmara, mais abrangentes, que preveem uma simplificação maior de tributos, unificados em apenas um, são propostas de emenda constitucional: exigem três quintos de votos em dois turnos em cada Casa para serem aprovados. Um feito bem difícil de conseguir, exige negociação, habilidade política e muito consenso. Não por acaso a reforma tributária, sempre perseguida por todos os governos, até hoje não se tornou uma realidade.

Só que estamos em outro momento. Os brasileiros passam cinco meses do ano trabalhando apenas para pagar impostos diretos e indiretos, embutidos em todos os produtos e serviços que consomem. Um total de 41,25% de tudo que se ganha é engolido por impostos, taxas e contribuições. Esse emaranhado fiscal atemoriza também os investidores internacionais e atravanca o desenvolvimento econômico brasileiro.

Não por acaso diante do impacto da pandemia do coronavírus sobre a renda per capita dos contribuintes brasileiros e da ameaça do capital internacional de conter os investimentos no país pela falta de uma política ambiental mais rigorosa no país, os governadores – sempre resistentes a mudanças que envolviam o ICMS, imposto que vai para os cofres estaduais -- saíram a campo para defender uma proposta mais abrangente, que reúna todos os impostos sobre consumo. Os prefeitos, contudo, continua a resistir em alterações envolvendo o ISS, que fortalece os caixas municipais. Para aceitar, querem em troca ampliar sua fatia sobre receitas para compensar a unificação.

Embora diferentes em alguns pontos, as propostas em análise na Câmara e no Senador têm, em comum, a unificação do ISS e do ICMS, que se tornariam IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). O governo não quis enfrentar a queda de braço com governadores e prefeitos nessa primeira etapa, até por conta da campanha eleitoral municipal de se aproxima. Mas vai fazer isso em uma segunda etapa, como já adiantou o ministro Paulo Guedes.

Esse é, sem dúvida, um vespeiro que precisa mesmo ser mexido. Cada Estado tem uma legislação própria para a cobrança de ICMS. São 27 regras distintas. Cada município tem a sua para o ISS. São 5,5 mil regras próprias. Para manter sua autonomia sobre o Imposto sobre Serviços, os prefeitos propõem a aprovação de uma lei complementar que unifique as alíquotas, datas de vencimento e obrigações para o recolhimento do tributo.

Não basta, precisamos mesmo da reforma tributária para ordenar esse emaranhado fiscal. Diante desde quadro, o projeto do governo chegou pequeno ao Congresso. As alíquotas diferenciadas de cobrança do que será a Contribuição sobre Bens e Serviços recaem de forma diferenciada sobre os setores da economia. Aliviam os bancos, seguradoras e instituição financeiras. Não recaem sobre igrejas, partidos, entidades de classe e a Zona Franca de Manaus. Penalizam todas as demais empresas.

A CBS atinge, de forma mais intensa, setores que foram profundamente afetados pela pandemia e figuram entre os maiores empregadores de mão de obra no país, como restaurantes, hotéis, hospitais, empresas aéreas, de segurança e escolas. Pior ainda, caso não haja uma compensação pela cobrança da alíquota de 12% em outros impostos e taxas, o projeto do Ministério da Economia aumenta a carga tributária do país, hoje em torno de 33%.

O clima no Congresso e mesmo nos governos estaduais hoje está mais propício a resolver de vez esta questão que já passou de urgente. É preciso aproveitar essa janela para se fazer, efetivamente, uma reforma tributária. O ministro Paulo Guedes e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, voltaram a conversar. Podem colaborar, em muito, para que o tema avance e o Brasil consiga, enfim, cobrar impostos que, efetivamente, retornem em bons serviços para a população. Que venha a reforma tributária, ampla, geral e justa.

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