• Nogueira & Bragança Advogados

O dilema entre gastos e reformas

Wagner Bragança


O Governo Federal vive o dilema entre gastar mais – e superar o limite imposto pela Emenda Constitucional nº 95, promulgada em 2016 – em meio a uma profunda recessão econômica agravada pela pandemia do coronavírus, ou apostar no desenho de um país melhor no futuro, com a aprovação das reformas tributária e administrativa.

Este debate é tão intenso que levou ao pedido de demissão de dois secretários do Ministério da Economia, o de Desestatização, Salim Mattar, e o de Desburocratização, Paulo Uebel. Pego na contramão, o ministro Paulo Guedes falou em debandada na sua equipe provocada pelo descrédito no andamento das reformas e do programa de privatizações. E foi além, advertiu até para a possibilidade de o desrespeito ao teto de gastos provocar o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

0 ministro carregou nas tintas no esforço de vencer uma batalha que envolve hoje não apenas integrantes do primeiro escalão do governo, mas interfere também na política de investimentos de empresas, no plano de investidores e afeta o mercado financeiro. Não por acaso, o presidente da República se apressou a convocar uma reunião com os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, líderes partidários, Guedes, e os ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Os dois últimos são os que mais defendem a tese de que o governo deve aproveitar o estado de calamidade provocado pela pandemia para gastar mais, investindo em obras, tese oposta à do ministro da Economia.

O limite do teto de gastos dominou o encontro, no qual todos apresentaram seus discursos bem ensaiados. Com a porta aberta depois da reunião, o presidente assegurou respeitar o limite constitucional imposto em 2016 e afirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com as reformas e privatizações. Ao que parece, encontrou uma forma de atender todos os grupos de seu governo: reforçou, pelo menos no momento, a posição de Paulo Guedes, mas prepara medida provisória para abrir crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para investimentos em infraestrutura e ações propostas por parlamentares. O crédito extraordinário permite que as despesas escapem das limitações exigidas pelo teto de gastos.

O presidente fez mais. Apressou as negociações com o fundo soberano da Arábia Saudita (PIF) para atrair até US$ 10 bilhões em investimentos, cumprindo promessa feita pelos sauditas durante a viagem presidencial àquele país em outubro do ano passado.

Isso não quer dizer que tudo vai bem. O mercado financeiro, ou seja, os investidores, estão preocupados, e muito, com a pressão por mudanças no teto, estratégico para demonstrar o compromisso brasileiro com o equilíbrio das contas públicas. O texto constitucional estabelece que o gasto público deve corresponder ao do exercício anterior acrescido da inflação. Ou seja, obriga o governo a decidir para qual lado vai aumentar a despesa e para qual lado vai reduzir.

Essa emenda, aprovada no governo Michel Temer, vale por 20 anos e só pode ser revista, por projeto de lei complementar, em 2026, quando o presidente da República poderá propor mudança no método de correção do limite de gastos.

A pandemia, contudo, abriu uma brecha para os que defendem alterar o texto já, com a suspensão do teto por dois anos, como propõem dois projetos que já tramitam no Senado. Importante lembrar que a emenda foi aprovada na esteira do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, acusada justamente de crime de responsabilidade fiscal. As contas públicas estavam tão descontroladas que os investidores se recolheram, o déficit público aumentou vigorosamente, os juros dispararam, a economia entrou no negativo. Tudo que a ninguém interessa repetir.

Por isso, é preciso rejeitar logo a tese, também levantada por quem defende mais gatos, de prorrogação do estado de calamidade pública que permitiria ao governo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra que proíbe ao país se endividar para pagar despesas correntes, a famosa “regra de ouro”.

Países pobres têm uma capacidade de gasto e de endividamento menor do que os ricos. E, seguramente, ainda estamos longe de ser um país rico. O caminho certo e seguro para este país ainda no ranking dos emergentes, é o da aprovação, sim, das reformas que reduzem os gastos obrigatórios do governo com o serviço público, por meio da Reforma Administrativa. E o da Reforma Tributária, que vai melhor o ambiente de negócios com um quadro mais conciso e preciso de nosso convulsionado mundo de impostos, taxas e contribuições.

É uma escolha mais difícil, sabemos disso, mais é a mais certa para o Brasil que queremos grande e de volta ao crescimento econômico. O Governo Federal vive o dilema entre gastar mais – e superar o limite imposto pela Emenda Constitucional nº 95, promulgada em 2016 – em meio a uma profunda recessão econômica agravada pela pandemia do coronavírus, ou apostar no desenho de um país melhor no futuro, com a aprovação das reformas tributária e administrativa.

Este debate é tão intenso que levou ao pedido de demissão de dois secretários do Ministério da Economia, o de Desestatização, Salim Mattar, e o de Desburocratização, Paulo Uebel. Pego na contramão, o ministro Paulo Guedes falou em debandada na sua equipe provocada pelo descrédito no andamento das reformas e do programa de privatizações. E foi além, advertiu até para a possibilidade de o desrespeito ao teto de gastos provocar o impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

0 ministro carregou nas tintas no esforço de vencer uma batalha que envolve hoje não apenas integrantes do primeiro escalão do governo, mas interfere também na política de investimentos de empresas, no plano de investidores e afeta o mercado financeiro. Não por acaso, o presidente da República se apressou a convocar uma reunião com os presidentes da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e do Senado, Davi Alcolumbre, líderes partidários, Guedes, e os ministros do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e da Infraestrutura, Tarcísio Freitas. Os dois últimos são os que mais defendem a tese de que o governo deve aproveitar o estado de calamidade provocado pela pandemia para gastar mais, investindo em obras, tese oposta à do ministro da Economia.

O limite do teto de gastos dominou o encontro, no qual todos apresentaram seus discursos bem ensaiados. Com a porta aberta depois da reunião, o presidente assegurou respeitar o limite constitucional imposto em 2016 e afirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal e com as reformas e privatizações. Ao que parece, encontrou uma forma de atender todos os grupos de seu governo: reforçou, pelo menos no momento, a posição de Paulo Guedes, mas prepara medida provisória para abrir crédito extraordinário de R$ 5 bilhões para investimentos em infraestrutura e ações propostas por parlamentares. O crédito extraordinário permite que as despesas escapem das limitações exigidas pelo teto de gastos.

O presidente fez mais. Apressou as negociações com o fundo soberano da Arábia Saudita (PIF) para atrair até US$ 10 bilhões em investimentos, cumprindo promessa feita pelos sauditas durante a viagem presidencial àquele país em outubro do ano passado.

Isso não quer dizer que tudo vai bem. O mercado financeiro, ou seja, os investidores, estão preocupados, e muito, com a pressão por mudanças no teto, estratégico para demonstrar o compromisso brasileiro com o equilíbrio das contas públicas. O texto constitucional estabelece que o gasto público deve corresponder ao do exercício anterior acrescido da inflação. Ou seja, obriga o governo a decidir para qual lado vai aumentar a despesa e para qual lado vai reduzir.

Essa emenda, aprovada no governo Michel Temer, vale por 20 anos e só pode ser revista, por projeto de lei complementar, em 2026, quando o presidente da República poderá propor mudança no método de correção do limite de gastos.

A pandemia, contudo, abriu uma brecha para os que defendem alterar o texto já, com a suspensão do teto por dois anos, como propõem dois projetos que já tramitam no Senado. Importante lembrar que a emenda foi aprovada na esteira do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff, acusada justamente de crime de responsabilidade fiscal. As contas públicas estavam tão descontroladas que os investidores se recolheram, o déficit público aumentou vigorosamente, os juros dispararam, a economia entrou no negativo. Tudo que a ninguém interessa repetir.

Por isso, é preciso rejeitar logo a tese, também levantada por quem defende mais gatos, de prorrogação do estado de calamidade pública que permitiria ao governo descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e a regra que proíbe ao país se endividar para pagar despesas correntes, a famosa “regra de ouro”.

Países pobres têm uma capacidade de gasto e de endividamento menor do que os ricos. E, seguramente, ainda estamos longe de ser um país rico. O caminho certo e seguro para este país ainda no ranking dos emergentes, é o da aprovação, sim, das reformas que reduzem os gastos obrigatórios do governo com o serviço público, por meio da Reforma Administrativa. E o da Reforma Tributária, que vai melhor o ambiente de negócios com um quadro mais conciso e preciso de nosso convulsionado mundo de impostos, taxas e contribuições.

É uma escolha mais difícil, sabemos disso, mais é a mais certa para o Brasil que queremos grande e de volta ao crescimento econômico.

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