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Liberdade de imprensa, liberdade de expressão

Fábio Nogueira

Em um momento no qual o papel da imprensa tem sido contestado – não apenas no Brasil, mas em vários países com governos que se caracterizam como populistas, seja de direita ou de esquerda – é importante lembrarmos que ambas as liberdades, a de imprensa e a de expressão, estão garantidas pela nossa Constituição.

O inciso IX do artigo 5º assegura que é “livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Essa preocupação com a expressão de ideias, opiniões e sentimentos das mais variadas maneiras sem censura perpassa toda a Constituição. É um direito fundamental dos cidadãos brasileiros.

O artigo 220 assegura que a manifestação do “pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” O parágrafo 1º é claro ao afirmar que “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV”. E o parágrafo 2º não deixa dúvidas ao estabelecer que é “vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

Em muitas ações analisadas pela Justiça em suas variadas instâncias e pelo Supremo Tribunal Federal desde 1988, quando foi promulgada a Constituição Cidadã, esses direitos sempre foram respeitados e venceram. Há leis para conter os excessos e preservar os eventuais injustiçados e, quando necessário, foram aplicadas. O próprio texto constitucional assegura direitos individuais importantes, como o de privacidade e o princípio da presunção de inocência.

Mas é inegável que os constituintes de 1988 se preocuparam em criar garantias para a liberdade de informação jornalística. Montaram um capítulo dedicado exclusivamente ao tema, blindaram a liberdade de imprensa com a proibição de restrição legal, de censura e de autorização de licença, seja do poder público, seja de qualquer cidadão. Deixaram claro que a liberdade de imprensa é ampla e não há segredo de Justiça quando um processo contém informações que sejam do interesse público.

O acesso à informação não pode ter barreiras. É fundamental para a preservação do Estado Democrático de Direito. Está associado, de forma permanente e inequívoca, à liberdade de expressão. Um não existe, nem sobrevive, sem o outro. É a divulgação livre de ideias, informações, opiniões que assegura e forma a base da democracia.

A informação jornalística é um valor que ganha ainda mais peso em um mundo que se comunica cada vez mais pelas redes sociais onde, em muitos casos, se disseminam as fake news, as notícias e informações falsas que causam profundos danos, morais e materiais aos atingidos por seus conteúdos destruidores. Não por acaso são os grandes veículos de comunicação, muitas vezes, os mais atingidos pelos que disseminam fatos inverídicos.

Secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, em mensagem sobre o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de maio do ano passado, salientou que “uma imprensa livre é essencial para a paz, justiça e direitos humanos para todas e todos. É crucial construir sociedades transparentes e democráticas e fazer que os que estão no poder prestem contas. Isso é vital para o desenvolvimento sustentável. Jornalistas e profissionais da mídia põem em evidência os desafios locais e globais e contam as histórias que precisam ser contadas”.

Este é um serviço público sem preço para qualquer país. O escritor e ensaísta político inglês George Orwel ensinou que “se a liberdade significa alguma coisa, será sobretudo o direito de dizer às outras pessoas o que elas não querem ouvir.” Terceiro presidente americano, Thomas Jefferson advertiu que “nossa liberdade depende da liberdade de imprensa, e ela não pode ser limitada sem ser perdida.”

As liberdades de expressão e de imprensa são garantias constitucionais. Inalienáveis. Indispensáveis. Asseguram a democracia, provocam a reflexão, ajudam a Nação a avançar. Não merecem ataques. Apenas aplausos!

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