• Nogueira & Bragança Advogados

Alívio temporário para Estados e municípios

Wagner Bragança


Depois de uma ampla negociação, governo e Senado conseguiram encontrar uma fórmula de ajuda a Estados e municípios com receitas e despesas desajustadas ao ritmo da pandemia de coronavírus. Não foi fácil e não agradou a prefeitos e governadores que podem ensaiar uma reação quando o projeto voltar à Câmara, já que foi bem alterado pelos senadores, que devem encerrar o processo de votação nesta semana. Mais ainda, depois de muito reagir à ideia, o ministro Paulo Guedes já admite que o país pode imprimir dinheiro para enfrentar a crise econômica acentuada pelo Covid-19.

O socorro aos cofres estaduais e municipais é urgente. As arrecadações, com a paralisação da economia provocada pelo necessário isolamento social, despencaram enquanto cresceram exponencialmente as despesas destinadas à área de saúde e de ajuda à população mais carente. A equipe do Ministério da Economia não gostou nada do modelo definido pela Câmara que obrigava a União a compensar, por seis meses, a perda de arrecadação do ICMS (Estados) e ISS (municípios), uma soma estimada em quase R$ 90 bilhões se as perdas de receitas chegaram a 30%. O governo propunha transferir valores fixos a cada um, de acordo com o tamanho da população local, uma soma estimada em R$ 77,4 bilhões: R$ 40 bilhões em repasses diretos e o restante com a suspensão da dívida de Estados e municípios com a União e bancos públicos federais.

Na negociação com os senadores o projeto mudou. Deve ficar em torno de R$ 120 bilhões, metade em repasses diretos para Estados e municípios dividido em quatro parcelas. Com um condicionante que prenuncia mais problemas na Câmara e reação em série entre servidores públicos: impede reajustes salariais para o funcionalismo até 31 de dezembro de 2021. A exceção são os profissionais de saúde e, talvez policiais ou outros profissionais que permanecem nas ruas no combate à pandemia que podem ser beneficiados com gratificações, embora temporárias.

A polêmica exigência de suspensão dos reajustes de salário de servidores estaduais e municipais, por excessiva, deve atrasar ainda mais o projeto em seu retorno à Câmara diante da reação contrária de entidades representativas dos servidores. A eles devem se unir governadores e prefeitos, sedentos de mais recursos, que consideram o valor da ajuda financeira acertada entre os senadores e o governo insuficiente para atender suas carências de caixa mais imediatas. Muitos não têm sequer como garantir o pagamento da folha salarial de maio. O do Rio prevê que não terá como pagar os servidores em agosto.

Pelo acordo firmado entre a equipe econômica e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ele mesmo relator do projeto, prefeituras e governos estaduais terão também suspensos os pagamentos das dívidas com a União, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e organismos internacionais. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, contudo, critica o modelo adotado pelos senadores por considerar não ser suficiente para Estados e municípios enfrentarem a crise financeira decorrente da pandemia. Seu recado é claro: o texto votado no Senado esta semana, seja qual for, enfrentará resistências.

Com a ajuda ainda indefinida por conta de todas as circunstâncias já citadas, pelo menos o ministro Paulo Guedes baixou a guarda em relação à possibilidade de o governo emitir dinheiro para enfrentar as despesas imprevistas que vieram no rastro da Covid-19. Vale lembrar, como já tratamos aqui, que o governo não vai colocar mais papel moeda rolando no mercado. O Orçamento de guerra, aprovado pelo Congresso com outras medidas para enfrentar especificamente este período de pandemia, permite ao Banco Central comprar títulos públicos e privados diretamente no mercado secundário, como já fazem os maiores BCs do mundo.

O ministro admite que o BC atue assim em caso de desemprego em massa, inflação perto de zero e colapso na taxa de juros. Nesse caso, o Banco Central pode interferir, comprando a dívida interna. O desemprego já aumentou, atinge hoje perto de 13 milhões de brasileiros economicamente ativos. A inflação vem desacelerando e ninguém descarta a eventualidade de um novo corte de juros.

De certa forma, como salienta o ex-ministro da Fazenda Mailson da Nobrega, o governo já vem emitindo moeda como ações como a liberação de depósitos compulsórios dos bancos e flexibilização das regras do Banco Central com o objetivo de aumentar sua capacidade de oferecer crédito. Também emite dinheiro com o auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais e com o aumento do uso do seguro-desemprego para quem teve o salário reduzido. O último balanço da economia indica que mais de R$1 trilhão estão circulando em medidas emergenciais para combater os danos econômicos da pandemia.

Emitir mais é, sim, uma saída. O Brasil doente do coronavírus não pode esperar!

Av. Rio Branco, 143 - 2º andar - Centro

20040-006 - Rio de Janeiro-RJ

tel.: +55 21 2224-1210 atendimento@nogueirabraganca.com.br

© 2020 Nogueira e Bragança Advogados Associados

Todos os direitos reservados