• Nogueira & Bragança Advogados

A recomposição do pacto federativo

Wagner Bragança


Estamos em meio a uma pandemia e na iminência de uma recessão econômica mundial. A hora não é a de abrir espaço para uma nova crise, a federativa. Ao contrário, o momento é de união. De se firmar um pacto em que União, Estados e municípios, irmanados, se associam para possibilitar aos brasileiros, a cada cidadão, escapar do coronavírus e ganhar saúde para ultrapassar os desafios que a economia, quase totalmente paralisada, nos impõem, agora e no futuro próximo.

É importante ressaltar, neste momento, que o Brasil é uma federação. O poder não é centralizado no governo federal e estados e municípios possuem administração própria e autonomia quanto aos assuntos locais. Cada um dos três níveis de governo – federal, estadual e municipal – tem seu campo de atuação bem definido. Governador não manda nos prefeitos e não é subordinado ao presidente da República.

Para organizar as competências de cada um, o Pacto Federativo foi estabelecido pela Constituição de 1988 nos art. 1º e art. 18.

“Art. 1º, CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos […]”

“Art. 18, CF: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”

O conjunto de regras constitucionais determina as obrigações financeiras, as leis, a arrecadação de recursos e as áreas de atuação da União, estados e municípios. Estabelece, por exemplo, como e quais tributos arrecadados pela União serão distribuídos entre os três níveis de governo. Também define como as receitas arrecadadas serão direcionadas para certas despesas.

Os artigos 20 ao 30 estabelecem as competências da União, Estados e municípios. Estão interligados, mas possuem autonomias. E é esta interligação que precisa ser acionada neste instante excepcional de aprendizado que vivenciamos. E esta autonomia que precisa ser respeitada com calma e solidariedade.

O mundo trava uma batalha, ou uma guerra como definiram vários governantes, contra o coronavírus. Milhares já morreram. Outros milhões estão infectados. Ainda nem chegamos, no Brasil, ao epicentro deste ciclone. E tudo que não precisamos é de enfrentar, em paralelo, uma guerra federativa.

Não podemos ir na contramão do mundo. O Congresso americano aprovou em tempo recorde um pacote de ajuda de US$ 2 trilhões aos americanos para superar o momento de crise de saúde/econômica. Os líderes do G20, os países mais ricos do mundo, em encontro virtual na quinta-feira, decidiram injetar US$ 5 trilhões da economia global destinados à saúde, para ajudar empresas e conter o desemprego no planeta. As bolsas reagiram bem a estes sinais e evoluíram durante a semana sem sustos.

Todas essas ações comprovam que a hora é de somar esforços. Não abrir crise e criar cisões. Em um país federativo, com competências bem definidas, é mais do que urgente a união para barrar o avanço do vírus e salvar empresas e empregos. Reduzir as mortes e conter para menos a recessão. Tudo junto, tudo em paralelo, cada um cumprindo sua parte, respeitando o limite do outro e se entrelaçando para que o esforço de todos reduza o prejuízo final.

No Brasil, estamos na etapa de proteger a vida humana. Ao Estado, no caso ao governo federal, como bem citou a jornalista Miriam Leitão em sua coluna de quinta-feira, compete enfrentar as crises social e econômica com medidas efetivas porque é dele a competência para emitir moeda. A transferência de recursos para os Estados se faz urgente e necessária. Os impostos são pagos pelos brasileiros e só a eles cabe beneficiar. E os brasileiros precisam de ajuda agora, sejam empresas, trabalhadores e, especialmente os carentes de tudo.

Só para lembrar: a Organização Internacional do Trabalho informa que quase 40% da população mundial não tem seguro de saúde ou acesso a serviços nacionais de saúde e 55% - 4 bilhões de pessoas -- não se beneficiam de nenhuma forma de proteção social. Esses desassistidos se avolumam no Brasil e precisam de ajuda, sim, e esta ajuda precisa vir do governo federal.

Vamos retomar o pacto federativo. A hora é de unir esforços. É a soma de todos esses esforços que vai nos ajudar a vencer o vírus e retomar a atividade econômica.

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