• Nogueira & Bragança Advogados

A emergência do crescimento zero

Wagner Bragança


Na sexta-feira, pela primeira vez em 196 anos de História, o Senado votou de forma remota e aprovou o decreto que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil. A decisão permite à União elevar gastos públicos e não cumprir meta fiscal prevista para este ano. O orçamento deste 2020, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, admite déficit fiscal de até R$ 124,1 bilhões, mas na justificativa enviada ao Legislativo, o governo alega que, diante da pandemia de coronavírus, cumprir a meta fiscal vai provocar “riscos de paralisação da máquina pública, num momento em que mais se pode precisar dela”.

O decreto já havia sido aprovado pela Câmara e, agora, uma comissão mista do Congresso, com seis deputados e seis senadores, será criada para acompanhar a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à crise.

Como o orçamento já admitia um déficit fiscal, isso quer dizer que já estimava que as despesas neste ano iriam superar as receitas, sem contar os juros da dívida pública. Com a economia paralisada pelo vírus, este déficit será bem maior, mas com o decreto o governo ficará liberado para direcionar todos os recursos disponíveis para atenuar os efeitos da pandemia, não apenas na área da saúde, também em variados setores afetados.

Sabemos que vamos crescer bem menos do que o previsto, assim como todos os países do mundo. Há especialistas que projetam um ano de recessão planetária. Nosso Ministério da Economia reduziu a previsão de crescimento de nosso produto interno bruto, a soma das riquezas nacionais, neste ano de 2,4% para zero. Semana passada, contudo, o mercado financeiro já começou a trabalhar com projeção de recessão, ou seja, de crescimento negativo de até 3%.

Para que não os brasileiros não se sintam, contudo, extremamente desamparados nessa hora, o governo federal tem adotado medidas para proteger empresas e trabalhadores, formais e informais, atingidos profundamente pela crise. São medidas paliativas e temporárias, porém necessárias e urgentes.

A série de ações do Planalto devem injetar quase R$ 150 bilhões em três meses na economia brasileira. Parte delas tem o objetivo de colocar mais dinheiro à disposição dos brasileiros, como a antecipação do abono salarial e do 13º pago aos aposentados do INSS. Outras visam evitar que as empresas fechem ou demitam funcionários.

Nessa linha, a prova de vida dos beneficiários do INSS foi suspensa por 120 dias, justamente para evitar que os mais idosos, a população de maior risco, tenha de sair de casa. E deve enviar um projeto de lei ao Congresso para ampliar o percentual de renda de aposentados que pode ser comprometida por empréstimo consignado ao mesmo tempo em que vai aprovar a ampliação do prazo e redução do teto dos juros destes empréstimos. Uma medida provisória deve ser editada para que os recursos do PIS/Pasep não sacados sigam para o FGTS e permitam novos saques. E um projeto de lei a ser enviado ao Congresso deve aumentar o orçamento do Bolsa Família em mais R$ 3,1 bilhões para permitir a inclusão de mais de 1 milhão de famílias, que aguardam na fila de espera.

Para dar uma acalmada no mercado financeiro, com a bolsa operando no negativo, o governo realizou leilões extraordinários de títulos públicos para ampliar a liquidez. O agronegócio, um dos que mais colaboram para o bom desempenho de nossa balança comercial, deve receber mais atenção da Caixa Econômica Federal, que deve destinar R$ 75 bilhões para o setor e para comprar carteira de outros bancos e renegociar dívidas.


A negociação de dívidas de empresas e famílias com os bancos será facilitada com a decisão de dispensar as instituições financeiras do aumento de provisionamento no caso de repactuação de operações nos próximos seis meses. As empresas também podem adiar o pagamento do FGTS por três meses, como vai prever projeto de lei a ser enviado ao Congresso e reduzir em 50% as contribuições para o Sistema S, para ganhar um fôlego. E as empresas do Simples Nacional estão liberadas para adiar o pagamento de tributos federais, calculados em R$ 22,2 bilhões, por três meses. As micro e pequenas empresas vão receber um crédito de R$ 5 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Um conjunto de medidas visa atender a emergência da Saúde, como a destinação do saldo fo fundo do DPVAT para o SUS, a redução a zero das alíquotas de importação para produtos de uso médico-hospitalar (até o fim do ano), a desoneração temporária de IPI para produtos importados necessários ao combate ao Covid-19 e para produtos produzidos no Brasil.

Os trabalhadores também estarão amparados. O INSS vai pagar os primeiros 15 dias de licença do funcionário que contrair o vírus, quem tiver a jornada reduzida vai receber parte do seguro-desemprego, as pessoas com deficiência e carentes e dependentes do auxílio-doença vão receber o Benefício de Prestação Continuada de R$ 200 sem necessidade de perícia médica.

O governo vai destinar R$ 15 bilhões (R$ 200 por pessoa) para os “desassistidos”, profissionais sem carteira assinada, que trabalham como autônomos (como vendedores ambulantes) ou desempregados. A ideia é atingir cerca de 15 a 20 milhões de pessoas.

A cada dia novas medidas emergenciais são anunciadas. Estamos em calamidade pública. É hora de todo mundo fazer a sua parte!

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